Domingo 15 Dezembro 2019

Imposto de Renda Pessoa Física

Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física
exercício de 2019, ano-calendário de 2018

Prazo de entrega: 7º de março à 30 de abril de 2019

 

Quem está obrigado a apresentação da Declaração?

Dentre outras, está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte que em 2018:

1 - recebeu rendimentos tributáveis cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70;

2 - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

3 - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

4 - relativamente à atividade rural:
          a) obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 142.798,50;
          b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018.

5 - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

6 - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro;

7 - optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

 

Nota Importante:

Para coibir fraudes feitas para reduzir o valor devido e engordar a restituição, a Receita Federal do Brasil editou, no final do ano de 2009, norma impondo multa pesada de 75% sobre o valor devido ao contribuinte que cai na malha fina e não consegue comprovar suas despesas.

 

Quem está dispensado da apresentação da declaração?

A pessoa física está dispensada da apresentação da declaração, desde que:

a) não se enquadre em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade da tabela anterior;

b) conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos caso os possua;

c) teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, quando os bens comuns forem declarados pelo cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00, em 31 de dezembro.

 

Clique aqui e veja a relação de Documentos e Informações para elaboração do IRPF.

Quotas de Aprendizagem

A Aprendizagem é estabelecida pela Lei nº. 10.097/2000, regulamentada pelo Decreto nº. 5.598/2005. Estabelece que todas as empresas de médio e grande porte estão obrigadas a contratar adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos.

 

CARACTERÍSTICAS DA LEI DE APRENDIZAGEM

LEI

De acordo com a Lei 10.097/00, ampliada pelo Decreto Federal 5.598/05, a cota de aprendizes está fixada entre 5% e 15%, por estabelecimento, calculada sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional, cabendo ao empregador, contratar aprendizes quais devem participar de um curso de formação em uma instituição educacional ao mesmo tempo em que desenvolvem atividades práticas na empresa.

QUEM PODE SER APRENDIZ

Jovens de 14 a 24 anos que estejam cursando o ensino fundamental ou o ensino médio.

JORNADA DE TRABALHO

4h ou 6h diárias, nelas incluídas as atividades teóricas e/ou práticas.

REMUNERAÇÃO DO APRENDIZ

Salário mínimo hora.

DIREITOS TRABALHISTAS

O aprendiz contratado tem direito a 13º salário e a todos os benefícios concedidos aos demais empregados. Suas férias devem coincidir com o período de férias escolares, sendo vedado o parcelamento.

CONTRATO

Com prazo determinado e duração máxima de 2 anos.

INCENTIVOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS

Apenas 2% de FGTS (alíquota 75% inferior à contribuição normal).

Dispensa do Aviso Prévio remunerado ao final do contrato.

Missão - Visão - Valores

          MISSÃO

Prestar serviços profissionais que supere a expectativa do cliente além de demonstrar que a empresa utilizando-se da escrituração contábil pode controlar seu patrimônio e melhorar a tomada de decisões financeiras, oferecendo assim a continuidade e prosperidade da empresa.

 

          VISÃO

Ser reconhecido pelos clientes e pelo mercado empresarial como excelência em serviços e soluções contábeis.

 

          VALORES

- Respeito, destacando a honestidade e transparência

- Excelência e Qualidade, tendo contínua capacitação e pesquisa a fim de atender o mercado mais exigente

- Valorização Humana, compreendendo as dimensões física, intelectual, emocional e espiritual, assim, unindo todos em um único grupo

 

Conheça mais: Perfil Profissional          

Planejamento Tributário

Empresas eficientes costumam contar com investimentos em Planejamento Tributário, pois a redução de custos resultante de um planejamento bem elaborado costuma ser considerável, sem contar a redução de riscos relacionada a possíveis autuações fiscais.

É importante esclarecer que o planejamento tributário passa longe da sonegação fiscal, pois propõe atitudes que reduzirão o valor dos tributos devidos, sem, contudo, sonegar ou fraudar o fisco. Na verdade, tudo é feito em conformidade com a legislação, e aqui encontramos mais um motivo para investir nesse assunto: a legislação tributária é demasiadamente complexa, o que impõe a necessidade de auxílio de consultores especializados, para que seja possível cumprir com todas as obrigações tributárias exigidas pelo fisco de maneira correta, sem comprometer o controle de custos.

Nesse contexto, por meio de estudos da realidade de cada empresa, aliado a um profundo conhecimento da legislação, é possível, em muitos casos, diminuir o valor devido de tributos, sem infringir a legislação tributária. Se considerarmos que cada obrigação acessória a ser preenchida e entregue ao fisco também tem um custo para a empresa, igualmente é possível trabalhar com a diminuição de gastos escolhendo o regime de tributação que tenha menos encargos para o contribuinte. A orientação para o correto preenchimento de cada Declaração, também é recomendável, pois evita aborrecimentos desnecessários que podem decorrer do envio de informações equivocadas. Isso tudo, em última instância, diminui o risco de autuações fiscais, e suas consequentes penalidades diretas e indiretas.

Portanto, além de realizar simulações e estudos a fim de escolher o melhor regime de tributação*, também é importante rever os procedimentos internos envolvidos no cumprimento das obrigações tributárias, evitando assim a aplicação de penalidades, e aborrecimentos com o fisco.

 

* regimes de tributação:

- Simples Nacional (SuperSimples)

- Lucro Presumido

- Lucro Real

- Lucro Arbitrado

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