Domingo 26 Janeiro 2020

Imposto de Renda Pessoa Física

Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física
exercício de 2019, ano-calendário de 2018

Prazo de entrega: 7º de março à 30 de abril de 2019

 

Quem está obrigado a apresentação da Declaração?

Dentre outras, está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte que em 2018:

1 - recebeu rendimentos tributáveis cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70;

2 - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

3 - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

4 - relativamente à atividade rural:
          a) obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 142.798,50;
          b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018.

5 - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

6 - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro;

7 - optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

 

Nota Importante:

Para coibir fraudes feitas para reduzir o valor devido e engordar a restituição, a Receita Federal do Brasil editou, no final do ano de 2009, norma impondo multa pesada de 75% sobre o valor devido ao contribuinte que cai na malha fina e não consegue comprovar suas despesas.

 

Quem está dispensado da apresentação da declaração?

A pessoa física está dispensada da apresentação da declaração, desde que:

a) não se enquadre em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade da tabela anterior;

b) conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos caso os possua;

c) teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, quando os bens comuns forem declarados pelo cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00, em 31 de dezembro.

 

Clique aqui e veja a relação de Documentos e Informações para elaboração do IRPF.

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